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dc.contributor.advisorAntônio, Terezinha Damian
dc.contributor.authorMeurer, Marina das Neves
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2018-07-04T23:22:35Z
dc.date.available2018-07-04T23:22:35Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/5108
dc.descriptionOBJECTIVE: The objective of this monograph is to analyze the exclusivity clause present in the contractual relationship between the company and the fuel retailer. METHOD: The method of deductive approach was used; as to the level, exploratory research; as to the data collection, bibliographic and documentary procedure. RESULTS: The legitimacy of the exclusivity clause in the flag contracts is discussed, as well as the possibility of solving the contract by means of excessive onerosity in the light of the theory of unpredictability, in the face of the policy of free price stipulation that commonly dealer and the restraint on resale trade. Although the exclusivity clause deriving from the flag contract overburdens and limits the reseller point of fuel against its right to free competition, its stipulation is legitimate, in the face of Consumer Law and the need for the marketed product to correspond to the brand displayed. It is understood that the sector lacks specific legislation, especially with regard to the flag contract. CONCLUSION: Although there are differences in doctrine and jurisprudence regarding the right to free competition, there are doctrinal understandings favorable to its abusiveness, considering the practice of price differentiation between flagged and white flag positions and the stipulation of the galactic clause , which generates excessive onerousness and confers opportunism on the part of the distributor in front of the reseller point, being possible the revision or the resolution of the flag contract.pt_BR
dc.description.abstractOBJETIVO: O objetivo geral dessa monografia é analisar a cláusula de exclusividade presente na relação contratual existente entre companhia e posto revendedor de combustíveis. MÉTODO: Utilizou-se o método de abordagem dedutivo; quanto ao nível, a pesquisa é exploratória; quanto ao procedimento de coleta de dados, classifica-se como bibliográfica e documental. RESULTADOS: Discute-se a legitimidade da cláusula de exclusividade presente nos contratos de bandeira, bem como a possibilidade de resolução do referido contrato por meio da onerosidade excessiva à luz da teoria da imprevisão, ante a política de livre estipulação de preços que comumente sobrecarrega o posto revendedor e o limita frente ao comércio de revenda. Embora a cláusula de exclusividade decorrente do contrato de bandeira sobrecarregue e limite o posto revendedor de combustíveis frente ao seu direito de livre concorrência, sua estipulação é legítima, ante o Direito do Consumidor e a necessidade de o produto comercializado corresponder à marca ostentada. Entende-se que o setor carece de legislação específica, principalmente no que tange ao contrato de bandeira. CONCLUSÃO: Conquanto haja divergências na doutrina e na jurisprudência no que tange à lesão ao direito à livre concorrência, há entendimentos doutrinários favoráveis a sua abusividade, considerando a prática de diferenciação de preços entre postos bandeirados e de bandeira branca e a estipulação da cláusula de galonagem, o que gera onerosidade excessiva e configura oportunismo por parte da empresa distribuidora em face do posto revendedor, sendo possível a revisão ou a resolução do contrato de bandeira.pt_BR
dc.format.extent93 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectContrato mercantilpt_BR
dc.subjectConcorrênciapt_BR
dc.subjectCláusula de exclusividadept_BR
dc.titleAnálise da cláusula de exclusividade do contrato de bandeira firmado entre a empresa distribuidora e o posto revendedor de combustívelpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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