As possibilidades de unificação das medidas socioeducativas à luz da lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012)

Abstract

RESUMO O presente trabalho monográfico possui como objetivo geral analisar se a Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 foi capaz de elucidar claramente as possibilidades de unificação das medidas socioeducativas aplicadas cumulativamente a um único adolescente infrator. A pesquisa, quanto ao nível, foi exploratória, quanto ao procedimento de coleta de dados, bibliográfica e documental, e, quanto à abordagem, qualitativa. O desenvolvimento do trabalho está dividido em quatro capítulos: no primeiro realizou-se a perspectiva histórica da evolução do direito da criança e do adolescente na legislação brasileira; no segundo foi abordado acerca do ato infracional; no terceiro tratou-se sobre as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente infrator; no quinto discorreu-se acerca da unificação das medidas socioeducativas e expôs-se a problemática exposta, apontando as possibilidades de unificação e as divergências acerca do tema. Por fim, foram apresentadas as derradeiras conclusões. Os resultados, de acordo com os dados obtidos, apontam que a Lei n. 12.594 de 18 de janeiro de 2012 deixou muitos pontos vagos acerca da unificação das medidas socioeducativas, o que faz com que surjam entendimentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes acerca das possibilidades de unificação, bem como a maneira de realizá-la. Destarte, faz-se necessária a complementação legal ou a formulação de precedentes para que se garanta a uniformidade nas decisões, facilitando, inclusive, a interpretação dos magistrados, dos defensores dos adolescentes e dos representantes do Ministério Público quando se depararem com várias medidas socioeducativas aplicadas a um único adolescente infrator.