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dc.contributor.advisorBaião, Henrique Barros Souto Maior
dc.contributor.authorBlume, Tainá
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2018-07-06T12:51:51Z
dc.date.available2018-07-06T12:51:51Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/5158
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo examinar a Lei 8.429/92, chamada Lei de Improbidade Administrativa, que visa combater a corrupção na administração pública. Para tanto analisa a Administração Pública e os princípios que a regem. Aborda-se a figuração dos agentes públicos e uma espécie desses, os agentes políticos para em seguida chegar às condutas ímprobas suscetíveis de sanções. No entanto a aplicação da referida lei encontra obstáculo quando se dirige aos agentes políticos. Esse entrave na aplicação da Lei 8.429/92 ocorre porque já havia uma Lei anterior, a 1.079/50- chamada Lei de Crime de Responsabilidade que previa a punição por ato que atente contra a probidade na Administração. Desse modo, surgiram duas correntes. Uma afirma que ao agente político somente se aplica Lei 1.079/50, pois, ao utilizar ambas as normas poderia haver bis in idem, se aplicadas cumulativamente. A outra é a de que existe, em termos de responsabilização dos agentes políticos por cometimento por ato de improbidade, uma dupla normatividade, que permite a punição desses, tanto pela Lei de Crime de Responsabilidade, como pela Lei de Improbidade Administrativa. Por fim faz-se uma análise da Reclamação n. 2138/DF do Supremo Tribunal Federal. O método de abordagem empregado é o do pensamento dedutivo, com natureza qualitativa para seu desenvolvimento, tendo como método de procedimento o monográfico, valendo-se da técnica de pesquisa bibliográfica.pt_BR
dc.format.extent69 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectAgentes públicospt_BR
dc.subjectAgentes políticospt_BR
dc.titleA aplicabilidade da lei de improbidade administrativa em face dos agentes políticospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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