(IN)constitucionalidade do art. 305 do código de trânsito brasileiro

Abstract

No trabalho intitulado “(in) constitucionalidade do art. 305 do código de trânsito brasileiro”, buscou-se analisar a suposta constitucionalidade e eficácia do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito. Foram estudados os princípios e garantias constitucionais que vão de encontro com o crime em questão, sendo, ainda, realizada uma pesquisa aprofundada do dispositivo, como também doutrinária acerca do tema. Por fim, foi realizada uma pesquisa jurisprudencial nos Tribunais de Justiça, com o intuito de melhor embasar este trabalho. Conclui-se que, respeitando as ratificações dos pactos internacionais aderidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como o princípio da autodefesa do acusado, o artigo é inconstitucional. O tipo de pesquisa utilizada foi a teórica, com emprego de material bibliográfico, apoiado em citações doutrinárias, normas vigentes e entendimentos jurisprudenciais, e o método de abordagem do estudo foi o qualitativo.