Rescisão simulada do contrato de trabalho e consequências jurídicas

Abstract

O presente estudo trata da rescisão simulada no contrato de trabalho, situação frequente em nosso país, tendo como objetivo analisar quais as consequências jurídicas das rescisões simuladas do contrato de trabalho, sendo o objetivo específico: conceituar fraude e simulação, tal como evidenciar a fraude nas rescisões simuladas do contrato de trabalho. Para isso, inicia-se com o método de abordagem dedutivo, e assim, uma concepção de forma geral, para chegarmos na forma específica, fazendo uso de pesquisa bibliográfica doutrinária, jurisprudencial, bem como entendimentos dos Tribunais Regionais e Tribunais Federais, e de leis que norteiam o assunto. Desse modo, conclui-se que as consequências resultantes do acordo demissional atingem tanto o empregado quanto ao empregador, tendo em vista o ato ser praticado em conluio, objetivando ambos os contratantes obter vantagem ilícitas através da rescisão ficta, sem justa causa, o que possibilita ao empregado usufruir dos benefícios dispostos em lei em tal situação, dentre os quais, o levantamento dos depósitos do FGTS, e seguro-desemprego, primados no acordo demissional. Verificada a prática, em juízo, o empregador poderá ser condenado ao pagamento de multa, por violação às finalidades do seguro-desemprego; e o empregado a devolução dos valores percebidos. Por fim, nota-se que, o magistrado poderá encaminhar os autos ao representante do Ministério Público para a propositura de ação penal, eis que estamos diante do crime de estelionato, previsto no Código Penal.