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dc.contributor.advisorPimenta, Débora Carla Melo
dc.contributor.authorPozza, Manuela Nunes
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2018-07-06T13:33:45Z
dc.date.available2018-07-06T13:33:45Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/5187
dc.descriptionThe present study aimed to analyze, from the perspective of the legal-procedural criminal law, the draft Law that criticizes the practice of infanticide in indigenous communities. The paper analyzed the constitutionality of bill n. 10.057 / 07 with a comprehensive notion of preventive constitutionality control as a counterpoint to the cultural practice of indigenous infanticide, a topic that has been the subject of great legal and cultural controversy in Brazil. This is a descriptive study to use the results in pure form. During its development, a bibliographical research was carried out on issues relevant to the theme, such as: indigenous culture, concept of life, criminal procedural law, criminal classification and criminal responsibility of the Indian. This analysis has a totally qualitative character, because it was tried to know the nature of the object under study using bibliographical and documentary research. The work also aims at the analysis of the non-accountability and fundamental rights questioning the reasons why indigenous infanticide is practiced, besides the form that this crime happens in the tribes. Therefore, this work can become an instrument of awareness that can help in the reduction of practice so harmful to the fundamental rights guidelines established by the Basic Law itself. The study concludes that the indigenous child has the right to protection of life and health, among others that the Federal Constitution provides. These rights can not be violated in any way, especially in an inhumane way. The sacrifice of indigenous children in the communities, in an anthropological view, is really a custom, a striking feature of culture.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho objetivou analisar, sob a perspectiva do ordenamento jurídico-processual penal, o projeto de Lei que criminaliza a prática do infanticídio nas comunidades indígenas. O trabalho analisou a constitucionalidade do projeto de lei n. 10.057/07 com uma noção abrangente de controle de constitucionalidade preventiva em contraponto à prática cultural do infanticídio indígena, tema que vem sendo alvo de grande polêmica jurídica e cultural no Brasil. Trata-se de um estudo com finalidade descritiva para utilização dos resultados de forma pura. Durante o seu desenvolvimento, foi feita pesquisa bibliográfica das questões pertinentes ao tema, tais como: cultura indígena, conceito de vida, direito processual penal, tipificação penal e responsabilização penal do índio. Esta análise tem um caráter totalmente qualitativo, porque se procurou em conhecer a natureza do objeto em estudos utilizando-se da pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho também visa à análise da inimputabilidade e dos direitos fundamentais, questionando os motivos pelos quais se pratica o infanticídio indígena, além da forma que esse crime acontece nas tribos. Portanto, este trabalho pode vir a ser um instrumento de conscientização que pode auxiliar na redução de prática tão nociva às diretrizes dos direitos fundamentais estabelecidos pela própria Lei Fundamental. O trabalho conclui que a criança indígena tem o direito à proteção da vida e à saúde, dentre os demais que a Constituição Federal prevê. Esses direitos não podem ser violados, de maneira alguma, sobretudo de forma desumana. O sacrifício de crianças indígenas nas comunidades, em uma visão antropológica, constitui realmente um costume, um traço marcante da cultura.pt_BR
dc.format.extent97pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectProjeto de Leipt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectInfanticídiopt_BR
dc.titleA constitucionalidade do projeto de lei N° 1.057/07 que criminaliza como infanticídio práticas indígenaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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