A possibilidade jurídica da adoção por pares homoafetivos: à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A sociedade brasileira vivenciou diversas modificações no que diz respeito ao conceito de família e das relações dela decorrentes. Assim, o presente trabalho tem como enfoque demonstrar e esclarecer, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do Código Civil de 2002, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de adoção, a possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos, tendo em vista o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Este tema ainda hoje é considerado polêmico, tanto no âmbito jurídico, quanto social, principalmente no que diz respeito à adoção de crianças e adolescentes. A lacuna deixada na lei divide opiniões e o preconceito ainda persiste em nossa sociedade, já que muitas pessoas acreditam que a convivência do menor adotado com uma família homoafetiva acarretaria danos psicológicos, bem como, influenciaria em sua opção sexual. Portanto, cabe à nós operadores do direito, a tarefa de esclarecer, informar, instruir a sociedade acerca desses conceitos preestabelecidos. A presente monografia procura demonstrar a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos amparada no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente apresenta os conceitos e histórico das famílias, de adoção, bem como da homossexualidade.