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dc.contributor.advisorWiggers, Wanio
dc.contributor.authorDroppa, Douglas Fell
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2018-07-07T17:10:59Z
dc.date.available2018-07-07T17:10:59Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/5239
dc.description.abstractDesde a promulgação da Lei nº 9.099 em 1995, a competência do policial militar para lavratura do Termo Circunstanciado (TCO), foi amplamente discutida gerando muita controvérsia em torno do assunto. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) define claramente as competências dos órgãos responsáveis pela segurança pública, ou seja, Polícia Militar e Polícia Civil. Portanto, no caso de autuação nas infrações de menor potencial ofensivo que seguem para o Juizado Especial Criminal após ser lavrado o referido por ambas as forças policiais. Além disso, em julho de 2017, o Supremo Tribunal Federal, decidiu que o termo autoridade policial não é restrito aos delegados de polícia, ratificando a constitucionalidade da confecção do TCO por policiais militares. Este estudo utilizou-se de método de abordagem dedutivo que parte da Segurança Pública e a atuação das Polícias Militares para o alcance do princípio da eficiência da Administração Pública decorrente da atuação das polícias militares na confecção dos Termos Circunstanciados. A natureza é qualitativa, com método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica baseada em lei, doutrinas, artigos científicos, periódicos e levantamento de dados. Então, conclui-se que o policial militar é autoridade responsável para lavrar o TCO.pt_BR
dc.format.extent60pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPolicia militarpt_BR
dc.subjectTermo circunstanciadopt_BR
dc.subjectEficiênciapt_BR
dc.titleO princípio da eficiência da administração pública: seu alcance por intermédio da confecção dos termos circunstanciados pelas polícias militarespt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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