A (im)possibilidade de aplicação do instituto da colaboração premiada no curso de uma medida cautelar preventiva

Abstract

O trabalho tem como objeto demostrar como o tema estudado é da mais alta peculiaridade, pois estamos trabalhando em cima de uma lei que tem uma eficácia muito grande em desmantelar quadrilhas e solucionar crimes. O objetivo central foi definido como avaliar a (im)possibilidade de aplicação do instituto da delação premiada no curso de uma medida cautelar preventiva. A chamada delação premiada. Como devemos então analisar os fundamentos que dão base em nossa justiça, como os valores Éticos e morais. Um segundo passo será analisado a coação do estado na regulamentação da norma jurídica, afetando aspectos fundamentais da dignidade e liberdade humana. Não podendo deixar de lado a cultura e aspectos históricos em sua conduta humana desde os primórdios tendo no seu estilo de sobrevivência a característica da união, como meio de fortalecimento de sua espécie. Outra finalidade foi demonstrar os tramites legal como consequência da delação premiada segundo o ordenamento jurídico. Devido às longas alterações e criações de leis, tanto fundamentais quanto especificas, vem tratando esses grupos conforme as leis vigentes atuais. O ponto crucial no trabalho é demonstrar o meio que o legislativo tenta suprir as falhas na delação. Foram utilizadas, para o desenvolvimento do trabalho, referências como a Constituição Federal Brasileira, Leis complementares, Código Penal, Projetos de Lei, bem como doutrinas que tratam acerca do tema. Verificou-se que não existe na legislação a clara definição de que a delação premiada não pode ocorrer durante o curso da medida cautelar, visando evitar que se torne moeda de troca pela liberdade do infrator. No entanto, a análise das doutrinas existentes permitiu compreender que o posicionamento dos autores é claro no sentido de que, ao ser aprisionado, o indivíduo sente-se acuado, ameaçado e, assim, acaba vendo a delação como forma de manter-se em liberdade.