Dano moral: a presunção de dano nos casos de inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito

Abstract

A responsabilidade civil trata-se de um dever civil definido com o intuito de levar pessoa física ou jurídica a satisfazer com uma ação ou conduta, havendo ou não um contrato entre as partes, desde que convencionado por dispositivos legais que tem o dever de agir ou a definição para que não se omita em determinados casos. Sua relevância reside no fato de que é preciso responder pelos atos, bem como pelas consequências deles decorrentes para que exista um convívio social justo e regrado. No que tange o dano moral, este alcança o âmbito mais íntimo da vida e da personalidade dos indivíduos e, em face disso, é difícil de ser quantificado, diferente de quando o dano atinge bens ou patrimônio. As consequências envolvem a personalidade a as características pessoais dos indivíduos, a forma como enxergam a si e o modo como se relacionam com as pessoas no entorno, podendo causar impactos de longa duração ou permanentes. O objetivo geral foi destacado como: há presunção do dano moral em casos de registro indevido do nome de um cliente no cadastro de órgãos de proteção ao crédito? Verificou-se que a presunção de dano moral existe e é reconhecida pela doutrina e jurisprudência do país, considerando-se que quando o indivíduo tem uma compra barrada por estar com o nome negativado sem que tenha valores inadimplidos, ele sente-se constrangido, envergonhado e, assim, muitas vezes ocorre uma lesão sobre suas emoções e características extremamente íntimas e pessoais. Este estudo foi conduzido visando responder ao seguinte questionamento: por atingir o nome, há presunção de dano moral quando do registro indevido do nome do indivíduo em órgãos de proteção ao crédito? Diante do exposto no estudo, tanto por meio da doutrina quanto da jurisprudência, compreende-se que diante do registro indevido em cadastro de devedores presume-se o dano moral. No entanto, tal situação altera-se caso haja negativação devida anterior e, assim, mesmo diante de um registro indevido, não há constrangimento ao consumidor.