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dc.contributor.advisorSchveitzer, Deisi Cristini
dc.contributor.authorLopes, Jésus Manoel Leão
dc.coverage.spatialPalhoça/ SCpt_BR
dc.date.accessioned2018-07-12T14:55:10Z
dc.date.available2018-07-12T14:55:10Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/5405
dc.description.abstractA função social da propriedade dispõe que o direito de propriedade não se resume apenas em tê-la, mas que ela seja utilizada de forma útil, concorrendo para o bem comum. Assim, num condomínio edilício, o direito de propriedade precisa estar subordinado ao conceito condominial, isto é, limitado ao interesse da coletividade dos coproprietários, o que torna necessário relativizá-lo em função dos interesses comuns dos condôminos. Dessa forma, entende-se que as deliberações de assembleia geral dos condôminos devem ser amparadas por dispositivos legais que assegurem o resguardo aos princípios constitucionais da igualdade e da proteção das minorias, ao lado do direito à propriedade. Isso porque estão em jogo dois interesses que são importantes, mas que, na maioria das vezes, se conflitam: o direito individual do proprietário e o direito do corpo coletivo condominial. Assim, o que se vê, nesses casos, é a necessidade da existência de um equilíbrio de forças nas votações dos coproprietários em assembleia; e isso implica na relativização do direito de propriedade do condômino majoritário a ser promovida pela legislação, de modo que as decisões sejam tomadas de forma democrática e, por consequência, legitimadas por todos. O método de abordagem utilizado na pesquisa é o dedutivo. Com relação à sua natureza, é utilizado o método qualitativo, sendo o método de procedimento o monográfico, e a técnica de pesquisa a bibliográfica.pt_BR
dc.format.extent60 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCondomínio edilíciopt_BR
dc.subjectAssembleia geral dos condôminospt_BR
dc.subjectCondômino majoritáriopt_BR
dc.subjectDireito de propriedade.pt_BR
dc.titleO direito do voto versus o condômino majoritário nas assembleias do condomínio edilíciopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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