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dc.contributor.advisorMombach, Patrícia Ribeiro
dc.contributor.authorSilva, Ciro Adriano da
dc.coverage.spatialPalhoça - SCpt_BR
dc.date.accessioned2018-07-12T14:55:55Z
dc.date.available2018-07-12T14:55:55Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/5410
dc.description.abstractEste trabalho tem por objetivo verificar a possibilidade da autoridade policial reconhecer o princípio da insignificância no momento em que lhe é apresentado o agente preso por infração bagatelar, deixando de lavrar o auto de prisão em flagrante. Para sua elaboração foram realizadas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, além de artigos publicados em sites jurídicos. Abordou-se desde a definição de princípios e como se configura a insignificância, passando pela teoria geral do crime, buscando-se questionar se as pequenas ofensas ao bem jurídico tutelados pelo Estado justificam ou não a incidência do Direito Penal, até chegar à atribuição e discricionariedade da autoridade policial. Ressaltaram-se, também, os fundamentos constitucionais e penais que contribuem para a defesa deste princípio, bem como o princípio da intervenção mínima, que limita o poder de punição do Estado na aplicação das leis penais.pt_BR
dc.format.extent57 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectAutoridade policialpt_BR
dc.titleA (In) aplicabilidade do princípio da insignificância pela autoridade policial no momento da lavratura do auto de prisão em flagrantept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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