O poder-dever da fiscalização tributária e os direitos e garantias individuais

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar a atividade de fiscalização realizada pelos agentes fiscais da Administração Tributária de modo a satisfazer o interesse público e respeitar os direitos e garantias fundamentais individuais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Foram apresentados os conceitos relacionados ao Estado Democrático de Direito, assim como os direitos e garantias individuais pertinentes ao tema, como da inviolabilidade domiciliar, da intimidade e da vida privada, do sigilo da correspondência e dos dados, os quais representam importantes limites à atuação do Estado. De outro lado, foi demonstrado que o objetivo principal do Estado é o bem comum e que, para isso, a legislação prevê uma série de prerrogativas para a atuação da Administração Pública frente ao particular. Foram analisados a legislação específica sobre o tema fiscalização tributária, inclusive na esfera estadual, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a possibilidade de entrada e coleta de dados dos agentes do Fisco no domicílio empresarial. Por fim, foi possível concluir que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, devendo sua aplicação ocorrer de maneira harmoniosa com toda a legislação para que assim não sirvam de escudo para a prática de ilícitos fiscais.