Duração do trabalho: regimes compensatórios e perspectivas de jornada a partir da Lei nº 13.467/2017

Abstract

A presente monografia tem por objetivo apresentar uma análise dos regimes de compensação de jornada e seus requisitos de validade anteriores e posteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou diversas disposições do texto celetista. Além disso, são abordadas as novas modalidades de prestação de serviços inseridas no diploma legal, especificamente o Teletrabalho e o Contrato de Trabalho Intermitente. A partir do estudo das principais fontes aplicadas ao Direito do Trabalho e do contexto histórico de evolução das garantias de limitação da jornada dos trabalhadores, as alterações propostas pela Reforma Trabalhista no que se refere à Duração da Jornada são analisadas tanto em relação a sua adequação às disposições constitucionais quanto aos princípios que orientam o Direito do Trabalho. Como resultado, verifica-se que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas formas de prorrogação e compensação de jornada fragilizaram as possibilidades de negociação do empregado e a introdução da modalidade de Teletrabalho e do Contrato de Trabalho Intermitente representaram uma redução dos direitos trabalhistas assegurados aos empregados, em verdadeiro retrocesso aos avanços obtidos na legislação do trabalho. Assim, apesar da necessidade de se atualizar a legislação trabalhista e adequá-la às novas realidades das relações de trabalho, a ausência de uma regulamentação clara e em consonância com as demais regras do Direito do Trabalho vigente apenas trouxeram insegurança jurídica.