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dc.contributor.advisorLima, Jorge Luiz de
dc.contributor.authorBeneduzi, Renata
dc.coverage.spatialPorto Alegrept_BR
dc.date.accessioned2018-07-12T14:59:32Z
dc.date.available2018-07-12T14:59:32Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/5428
dc.description.abstractA presente monografia tem por objetivo apresentar uma análise dos regimes de compensação de jornada e seus requisitos de validade anteriores e posteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou diversas disposições do texto celetista. Além disso, são abordadas as novas modalidades de prestação de serviços inseridas no diploma legal, especificamente o Teletrabalho e o Contrato de Trabalho Intermitente. A partir do estudo das principais fontes aplicadas ao Direito do Trabalho e do contexto histórico de evolução das garantias de limitação da jornada dos trabalhadores, as alterações propostas pela Reforma Trabalhista no que se refere à Duração da Jornada são analisadas tanto em relação a sua adequação às disposições constitucionais quanto aos princípios que orientam o Direito do Trabalho. Como resultado, verifica-se que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas formas de prorrogação e compensação de jornada fragilizaram as possibilidades de negociação do empregado e a introdução da modalidade de Teletrabalho e do Contrato de Trabalho Intermitente representaram uma redução dos direitos trabalhistas assegurados aos empregados, em verdadeiro retrocesso aos avanços obtidos na legislação do trabalho. Assim, apesar da necessidade de se atualizar a legislação trabalhista e adequá-la às novas realidades das relações de trabalho, a ausência de uma regulamentação clara e em consonância com as demais regras do Direito do Trabalho vigente apenas trouxeram insegurança jurídica.pt_BR
dc.format.extent58 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectDuração da jornadapt_BR
dc.subjectRegimes compensatóriospt_BR
dc.subjectTeletrabalhopt_BR
dc.subjectContrato de trabalho intermitentept_BR
dc.titleDuração do trabalho: regimes compensatórios e perspectivas de jornada a partir da Lei nº 13.467/2017pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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