Impacto dos principais limites da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os municípios
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2018Metadata
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O presente estudo procura descrever os impactos da implantação da Lei de
Responsabilidade Fiscal sobre os municípios brasileiros, com destaque para o controle de
duas despesas de grande importância para o cenário econômico do país ao longo das décadas
passadas, pessoal e serviço da dívida. O trabalho fornece os principais elementos envolvidos
no desenvolvimento da lei, bem como procura descrever os principais movimentos ao longo
dos anos seguintes à sua promulgação, separando os resultados em um panorama geral dos
municípios brasileiros e, num segundo momento, focando principalmente nas cidades de São
Paulo e Campinas, ambas no estado de São Paulo, mostrando de que maneira procuraram se
adaptar às mudanças impostas.
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