A gratuidade como mecanismo de acesso à justiça

Abstract

Este estudo é dirigido ao estudo da Gratuidade da Justiça, pois trata-se de um determinante mecanismo de acesso à justiça. A Constituição Federal em seu art. 5, inciso LXXIV, estipula que o Estado prestará assistência jurídica de forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para litigiar. Com propriedade de direito fundamental, o direito à gratuidade da Justiça, desde 1950, é normatizado, principalmente, por meio da sexagenária Lei 1060/50 que assegura aos desprovidos financeiramente o acesso à justiça gratuita. Contudo, o NCPC(Novo Código Processual Civil) de 2015 trouxe importantes alterações quanto ao termo assistência judiciária que aparecia de modo desacertado na Lei 1060/50, pois remetia-se a justiça gratuita e dedica uma seção exclusivamente a gratuidade da justiça, não revogando totalmente a Lei 1060/50, mas somente os elencados em seu art. 1072, III, que passam a ser exclusivamente regidos pelo NCPC. O acesso à justiça, por meio do benefício da gratuidade, veio para equiparar as partes de uma demanda para um justo litígio, além de conferir ao indivíduo a cidadania e dignidade proporcionada por um Estado Democrático de direito.