OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA Á LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Abstract

A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil trouxe uma série de inovações para o mundo jurídico, sendo uma conquista para advocacia a fixação dos honorários advocatícios nas causas envolvendo a Fazenda Pública. O novo diploma processual ao instituir, expressamente, parâmetros objetivos para fixação dos honorários de sucumbência passa a fomentar a equidade entre os litigantes, uma vez que em muitos casos a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de valores aviltantes de honorários, insurgindo em manifesta desvalorização do exercício da advocacia. O presente estudo tem por objetivo verificar os aspectos processuais instituídos pelo Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação dos honorários de sucumbência nas causas em que envolve a Fazenda Pública.