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dc.contributor.advisorNahas, Luciana Faiska
dc.contributor.authorZanotelli, Maurício Daniel Monçons
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2018-11-10T18:19:37Z
dc.date.available2018-11-10T18:19:37Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/5843
dc.descriptionThe purpose of this paper is to analyze the compatibility between the innovations operated by the new Code of Civil Procedure (Law 13.105 / 2015) in relation to the actions of interdiction with the Statute of the Person with Disabilities (Law 13.146 / 2015). As method of approach the deductive method was used and, in the procedure, the bibliographic method. Regarding the level, this research is classified as exploratory and, as regards the approach, as qualitative. In view of the premises extracted from the preparation of the present study, it was concluded that the Civil Procedure Code in force observes, in part, the premises established by the Statute of the Person with Disability, since it honors to a greater degree than the code proceedings, the dignity of the person of the interdiction. Nonetheless, there were also omissions and conflicts between legal instruments, which lead to a weighted interpretation and, ultimately, legislative changes.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade entre as inovações operadas pelo novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), relativamente às ações de interdição, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015). Como método de abordagem utilizou-se o método dedutivo e, no procedimento, o método bibliográfico. No concernente ao nível, esta pesquisa classifica-se como exploratória e, quanto à abordagem, como qualitativa. Em vista das premissas extraídas com a elaboração do presente estudo, concluiu-se que o Código de Processo Civil em vigor observa, em parte, as premissas estabelecidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, uma vez que homenageia, em maior grau do que o código processual anterior, a dignidade da pessoa do interditando. Apesar disso, foram constatadas também omissões e conflitos entre os diplomas legais, os quais ensejam uma interpretação ponderada e, em última análise, alterações legislativas pontuais.pt_BR
dc.format.extent25 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito Processual Civil Contemporâneo - Braço do Nortept_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectInterdiçãopt_BR
dc.subjectProcessopt_BR
dc.subjectDeficiênciapt_BR
dc.titleA interdição no novo Código de Processo Civil: uma análise das inovações frente ao estatuto da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.title.alternativeThe interdism in the new Civil Process Code: an analysis of innovations in the context of the statute of the disabled personpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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