Show simple item record

dc.contributor.advisorSant'Ana, Renan Cioff
dc.contributor.authorPaulino, Laís Osório
dc.coverage.spatialAraranguá - SCpt_BR
dc.date.accessioned2018-12-07T18:51:42Z
dc.date.available2018-12-07T18:51:42Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/6019
dc.descriptionThe present Course Conclusion Work is based on a bibliographic study about the franchising, which has been growing significantly in Brazil and in the world. The main goal of the study is to reflect about the scope to which the franchisor can be held responsible for poor services provision to the final consumer, since their interference is limited on provide know-how, support and training. The specific purpose of his work is to study the legal regime of franchises in Brazil; understand the difference between franchise, franchisor and franchisee; analyze the franchisor’s civil liability to franchisees' customers and discuss if the franchisor has the duty to indemnify the final consumers for damages caused by poor performance of the franchisee’s services. Bibliographical research was used as research method, which included reading, analyses and interpretation of books, article, on-line texts, documents, laws and jurisprudence related to the proposed subject. In conclusion, it was considered that the franchisor should not be held responsible for services poorly provided by their franchisees, since their interference is limited only on providing a range of practical knowledge, information, technologies, procedures, support and training, which bring to them competitive advantages.pt_BR
dc.description.abstractO presente Trabalho de Conclusão de Curso baseia-se em um estudo bibliográfico acerca do franchising, que vem crescendo significativamente no Brasil e no mundo. O estudo tem por objetivo principal refletir até onde o franqueador pode ser responsabilizado pela má prestação de serviços ao consumidor final, uma vez que sua ingerência limita-se apenas em repasse de know-how, suporte e treinamentos. Como objetivos específicos baseia-se em estudar o regime jurídico das franquias no Brasil; entender a diferença entre franquia, franqueador e franqueado; analisar a responsabilidade civil do franqueador perante os clientes dos franqueados e discutir se o franqueador tem o dever de indenizar os consumidores finais pelos danos causados pela má prestação de serviço dos franqueados. Pesquisas bibliográficas e documental foram utilizadas como método de pesquisa, as quais abrangeram leitura, análise e interpretação de livros, artigos, textos on-line, documentos, leis e jurisprudências relacionadas ao tema proposto. Em conclusão, considerou-se que o franqueador não deve ser responsabilizado pelos serviços mal prestados por seus franqueados, uma vez que sua ingerência limita-se somente em repassar o conjunto de conhecimentos práticos, informações, tecnologias, procedimentos, suporte e treinamento que trazem para si vantagens competitivas.pt_BR
dc.format.extent45 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Araranguápt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectFranchisingpt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectContrato de Franchisingpt_BR
dc.subjectResponsabilidade contratualpt_BR
dc.titleRelação de responsabilidade decorrente do contrato de franquia, previsto na lei nº 8.955/94pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


Files in this item

Thumbnail
Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Except where otherwise noted, this item's license is described as Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil

Mantido pela
Unisul
Plataforma
DSpace
Desenvolvido por
Digital Libraries
Licenciamento
Creative Commons