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Natureza da ação penal em crimes de estupro qualificado pelo resultado morte e lesão corporal de natureza grave, após alterações trazidas pela Lei n. 12.015/2009 e a irretroatividade da Lei 13.718/2018 relativamente ao crimes cometidos na vigência da Lei n. 12.015/2009291

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Natureza da ação penal em crimes de estupro qualificado pelo resultado morte e lesão corporal de natureza grave, após alterações trazidas pela Lei n. 12.015/2009 e a irretroatividade da Lei 13.718/2018 relativamente ao crimes cometidos na vigência da Lei n. 12.015/2009111118121484

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