Show simple item record

dc.contributor.advisorBallock, Lauro José
dc.contributor.advisorBallock, Lauro José
dc.contributor.authorPereira, Rayssa Gonçalves
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2018-12-10T13:10:33Z
dc.date.available2018-12-10T13:10:33Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/6074
dc.descriptionABSTRACT The present study aims to analyze and identify the most appropriate way to define the legal nature of criminal action in crimes of rape resulting in death and serious bodily injury after the changes made in the CP by Law 12,015 / 09, which constitutes in a new and more severe criminal law. The research is characterized as descriptive in nature and qualitative approach since the objective is to identify the most appropriate way to process a crime of rape, which covers three modalities, and the legislator was exhaustive in predicting in the single paragraph of art. 225 of the CP public criminal action. As far as the data collection procedure is concerned, the research will be characterized as bibliographical, considering that the main theoretical arguments of doctrinators on the subject are analyzed. There will also be complementation by the documentary procedure, since there is legislation on the monographic subject. Law 12,015 / 2009 brought about innovations regarding the nature of criminal action in felony rape-related felony offenses and serious bodily harm, and these innovations led to discussions among the principal criminal doctrinators as to which type of action would be applicable to the process of the crime of rape when it resulted in death of the victim or serious bodily injury, since the text of art. 225 of the Criminal Code, said that it was publicly conditioned to representation, but there was a summary saying that being real violence is proceeding by unconditional criminal action and, as a complex crime, there was also the issue of the application of art. 101 of the Penal Code which also claims to be unconditional, however, due to the principle of specialty inherent to art. 225 in the face of the summary 608 and art. 101 of the general part, that would prevail according to art. 12 of the CP. In view of this, it is concluded that, with the recent publication of Law No. 13.718 / 2018, the discussion about the nature of the criminal action in said crimes was terminated, but, on the other hand, brought the question of the non-retroactivity of this law, incidence of crimes committed during the period of validity of Law 12,015 / 2009, in compliance with the constitutional guarantee of the non-retroactivity of the most serious criminal law.pt_BR
dc.description.abstractRESUMO O presente trabalho objetiva analisar e identificar a forma mais adequada para a definição da natureza jurídica da ação penal nos crimes de estupro com resultado morte e lesão corporal de natureza grave após as alterações realizadas no CP pela Lei nº 12.015/09, e durante seu período de vigência, visto que, no que se refere à ação penal, houve, recentemente, a publicação da Lei nº 13.718/2018, a qual constitui lei penal nova mais severa e, portanto, conforme garantia constitucional, não pode retroagir, para o julgamento dos crimes de estupro qualificado pela morte e lesão corporal de natureza grave ocorridos na vigência da lei anterior. A pesquisa é de natureza descritiva e abordagem qualitativa, visto que o objetivo é a identificação da forma mais adequada para se ver processar um crime de estupro qualificado, que abrange três modalidades, e o legislador foi taxativo ao prever no parágrafo único do art. 225 do CP, ação penal pública incondicionada apenas para o estupro qualificado em razão da idade da vítima menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, e qual tipo de ação será mais eficaz e eficiente para atingir a finalidade desejada, qual seja, a punição do estuprador, fazendo assim uma comparação de como era antes da Lei nº 12.015/2009, como ficou após sua entrada em vigor e como ficará depois da publicação da Lei 13.718/2018, considerando sua irretroatividade no que se refere à ação penal de tais delitos. No que tange ao procedimento de coleta de dados, a pesquisa caracterizar-se-á como bibliográfica, tendo em vista que são analisados os principais argumentos teóricos de doutrinadores a respeito do tema. As inovações trazidas pela Lei n. 12.015/09, geraram discussões entre os principais doutrinadores penais a respeito de qual tipo de ação seria aplicável ao processo do crime de estupro quando resultava morte da vítima ou lesão corporal de natureza grave, já que o texto do art. 225 do CP, dizia que era pública condicionada à representação, mas havia súmula dizendo que sendo violência real se procede por ação penal incondicionada e, por ser crime complexo, havia também a questão da aplicação do art. 101 do CP, que também diz ser incondicionada, porém, em razão do princípio da especialidade inerente ao art. 225 em face da súmula 608 e do art. 101 da parte geral, aquele prevaleceria conforme o art. 12 do CP. Diante disto, conclui-se que, com a recente publicação da Lei nº 13.718/18, encerrou-se a discussão sobre ação penal nos referidos delitos, mas, por outro lado, trouxe a questão da irretroatividade desta lei vedando sua incidência aos crimes cometidos durante o período de vigência da Lei nº 12.015/09, em respeito à garantia constitucional da irretroatividade de lei penal mais gravosa.pt_BR
dc.format.extent52 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subjectEstupro Qualificadopt_BR
dc.subjectAção Penalpt_BR
dc.titleNatureza da ação penal em crimes de estupro qualificado pelo resultado morte e lesão corporal de natureza grave, após alterações trazidas pela Lei n. 12.015/2009 e a irretroatividade da Lei 13.718/2018 relativamente ao crimes cometidos na vigência da Lei n. 12.015/2009pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


Files in this item

Thumbnail
Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Except where otherwise noted, this item's license is described as Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil

Mantido pela
Unisul
Plataforma
DSpace
Desenvolvido por
Digital Libraries
Licenciamento
Creative Commons