A utilização dos atos infracionais cometidos enquanto adolescente como justificativa para decretação de prisão preventiva na maioridade, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a possibilidade da utilização dos atos infracionais cometidos enquanto adolescente, como justificativa para decretação de prisão preventiva na maioridade, utilizando-se como norte os votos e fundamentos de ministros em decisões do Superior Tribunal de Justiça. A natureza da pesquisa quanto ao nível, foi exploratória e, com relação ao procedimento, aplicou-se a pesquisa bibliográfica em concomitância com a pesquisa documental. Por outro lado, a respeito da abordagem, esta se deu de forma qualitativa. A partir da análise da legislação brasileira e da jurisprudência, constatou-se que os atos infracionais cometidos enquanto adolescentes podem ser utilizados para decretação de prisão preventiva quando da maioridade, muito embora a corrente contrária a esta afirmação seja assídua no sentido de desacreditar esta possibilidade em razão da inimputabilidade do adolescente que, por sua vez, comete tão somente ato infracional. Apesar disto, a corrente majoritária baseia-se na questão de ordem pública – fundamento previsto para decretação desta modalidade de medida cautelar privativa de liberdade, que visa evitar a reiteração na prática de delitos – para fundamentar a possibilidade de utilização dos atos infracionais pretéritos para decretação da prisão preventiva na maioridade. Entretanto, restou consignado que a pura e simples existência de atos infracionais pretéritos não serve como base para a decretação da segregação cautelar em comento, devendo, para isto, ser observados os requisitos expostos pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz em seu voto-vista no Recurso em Habeas Corpus nº 86.080/2017 do Superior Tribunal de Justiça.