Limites do dano extrapatrimonial estabelecidos pela lei 13.467/2017

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar os limites mencionados na lei n. 13.467/2017 que servem para fixação do quantum indenizatório de dano extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho. Na pesquisa, utilizou-se do método de abordagem qualitativo, a natureza de pesquisa quanto ao nível é exploratório e quanto ao procedimento utilizado na coleta de dados, foi o bibliográfico e documental. Os resultados obtidos nos revelam que os parâmetros fixados pela lei n. 13.467/2017, causam afrontamento direto com normas constitucionais, como o princípio da isonomia, e também, há limitação na atividade do magistrado. Assim, com base nos resultados, concluí-se que as inovações trabalhistas de 2017, trouxeram parâmetros que são incompatíveis com a Carta Magna de 1988, por isso, há necessidade de o Poder Judiciário, ao fixar indenizações decorrentes de relações de trabalho, deve utilizar os parâmetros apenas como referência e julgar os casos analisando o dano sofrido, suas especificidades e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.