Possibilidade de aplicação do instituto da recuperação judicial ao produtor rural

Abstract

OBJETIVO: Analisar a possibilidade de uma pessoa natural que exerce atividade rural obter o deferimento do processamento da recuperação judicial. MÉTODO: Para tanto, foi feita uma pesquisa de nível exploratório, que buscou perceber o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema; quanto à abordagem, trata-se de pesquisa qualitativa, pois se buscou analisar o conteúdo de decisões acerca do tema estudado; quanto ao procedimento utilizado para coleta dos dados, classifica-se ela como bibliográfica e documental, em decorrência da análise de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema estudado. RESULTADOS: A pesquisa teve como o resultado o aprofundamento sobre a Lei de Falência e o instituto da recuperação judicial, origem histórica, competência, requisitos, legitimidade, atos processuais. A recuperação de empresas, novo instituto introduzido no direito brasileiro com o advento da Lei nº 11.101, de 09/02/2005 divide-se em três modalidades: a recuperação judicial, a extrajudicial e a especial, e tem por objetivo recuperar os negócios irrecuperáveis. Dentre os requisitos para a concessão da recuperação, destaca-se o exercício regular da atividade empresarial por dois anos, mediante o registro do ato constitutivo da empresa na Junta Comercial. O estudo serve ainda para dirimir certas dúvidas sobre o conceito de atividade rural e de produtor rural, dois conceitos totalmente indissociáveis um do outro; a atividade rural não é considerada empresarial, mas é possível ao produtor rural se inscrever na Junta Comercial, equiparando-se à empresário, podendo dessa forma pleitear a recuperação judicial. CONCLUSÃO: É possível que o produtor rural requeira a recuperação de empresas para sair da crise econômico-financeira, desde que se registre na junta comercial e preencha os requisitos legais. Restou controverso na doutrina e na Jurisprudência a demonstração do lapso temporal de 2 (dois) anos de atividade empresarial exigido para o processamento da recuperação de empresas: se a contagem inicia a partir da efetiva atividade empresarial, propriamente dita, ou se a partir da data do registro da atividade na Junta Comercial.