A possibilidade de aplicação do mandado de busca e apreensão genérico no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente estudo teve como objetivo analisar a possibilidade de aplicação do mandado de busca e apreensão genérico no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, foi utilizada a pesquisa exploratória, a abordagem qualitativa e a coleta de dados bibliográfica. Assim, verificou-se os conceitos relativos aos institutos da busca e da apreensão, para chegar a compreensão do mandado de busca e apreensão genérico, ou coletivo, no processo penal. Este se configura como aquele que não traz a indicação precisa da casa em que será realizada a diligência, mas sim uma rua, quadra ou localidade. A aplicação de tais mandados é contestada por muitos pensadores do direito, por importar em violação de direitos fundamentais. Contudo, muitos doutrinadores também sustentam que sem a utilização dessa prática não há sucesso em importantes operações, que visam combater graves crimes, o que acaba afrontando o direito da segurança pública. Assim, foram expostos no segundo capítulo os direitos fundamentais que são colocados em risco na aplicação dos mandados genéricos, bem como em caso da não aplicação. Em seguida, tratou-se da relatividade dos direitos fundamentais, aplicando-se a técnica de ponderação de Alexy, a fim de verificar entre os bens tutelados em cada direito fundamental aquele que parece ter o maior peso. Demonstrou-se, então, que os bens tutelados pelo direito fundamental da segurança pública parecem ter um maior peso, pois abrangem outros direitos como o da vida, da incolumidade física, do bem-estar social, entre outros. Dessa forma, concluiu-se pela constitucionalidade da medida. Contudo, a prática ainda não encontra guarida na lei infraconstitucional, sugerindo-se uma reforma no Código de Processo Penal, para dar a oportunidade de aplicação dos mandados genéricos, tendo os juízes que fundamentar as suas decisões, sendo pela gravidade do crime a ser combatido, seja pela impossibilidade de empregar outros meios. Assim, a norma valeria para todos os indivíduos. Concluiu-se, logo, pela possibilidade de aplicação do mandado de busca e apreensão genérico, desde que uma reforma na legislação seja realizada, para a prática ser abarcada pela constitucionalidade e pela legalidade.