Regularização dos Food Trucks no estado de Santa Catarina e sua relação com o uso do espaço público municipal

Abstract

A presente monografia teve como objetivo analisar os dispositivos legais de regularização dos food trucks e o uso do espaço público no Estado de Santa Catarina, em especial no Município de Tubarão. A metodologia adotada para consecução da presente pesquisa foi a qualitativa-quantitativa, exploratória, com uso de pesquisa bibliográfica, bem como o método de abordagem dedutivo, além de coleta de dados e análise de legislações municipais. Os principais autores utilizados no estudo foram Di Blasi, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Hely Lopes Meirelles e José dos Santos Carvalho Filho. Ademais, foram analisadas as seguintes legislações: Decretos n. 26.639/2016, 75/2017, 61/2017, 3523/2016 e 3336/2015, Leis Complementares n. 271/2017, 536/2015, 433/2015 e Leis Ordinárias n. 3585/2016, 3679/2017, 3779/2018, 3.209/2017 e 5.538/2016, bem como a Constituição Federal e outras fontes. Após levantamento de dados e análises, concluiu-se que é competência do município a legislação acerca do uso do espaço público pelos food trucks, sendo que, no Estado de Santa Catarina, apenas 3% (três por cento) dos municípios possuem legislação específica, sendo utilizadas as modalidades de ato administrativo de autorização e permissão de uso do espaço público. Os demais municípios, ou seja, 97% (noventa e sete por cento), por não possuírem legislação específica de regularização do uso do espaço público pelos food trucks, fazem uso de normas voltadas para o comércio ambulante, englobando nesta categoria o município de Tubarão.