Omissão dos genitores em relação à recusa de vacinar os filhos: análise de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar os fundamentos da ação civil pública n. 08.2017.00358074-5 ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, perante a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba, em razão da omissão dos genitores em relação à recusa de vacinar os filhos como medida de saúde preventiva. Para isso, adotou-se os seguintes métodos de pesquisa: quanto ao nível, a pesquisa foi exploratória, quanto ao método, a pesquisa é qualitativa, quanto ao procedimento de coleta de dados, a pesquisa é documental, bibliográfica e estudo de caso, considerando que o objeto da análise é um caso específico, qual seja uma ação civil pública. Com o estudo se corroborou a importância e legitimidade do Ministério Público na atuação nos casos de omissão dos genitores, analisando quais medidas foram adotadas para a efetivação desse direito. O órgão ministerial atuou com o objetivo de aplicar as vacinas nas crianças, mesmo contra a vontade dos pais, com a finalidade de assegurar o direito à vida e à saúde dos menores e de toda a coletividade. A vacinação é obrigatória nas crianças e adolescentes, conforme disposição no Estatuto da Criança e do adolescente, com o dever de seguir o disposto na caderneta de vacinação proposta pelo Ministério da Saúde, com o fim de prevenir diversas doenças fatais. Concluiu-se que, pela analise da fundamentação, sendo o principal fundamento a proteção do direito à vida e à saúde, tanto dos menores quanto da sociedade, o Ministério Público vem atuando fortemente na defesa do direito individual indisponível e direito coletivo, agindo com legitimidade no caso, cumprindo com seu papel de órgão responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, garantindo por meio da ação civil pública o direito dos menores assegurados.