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dc.contributor.advisorArdenghi, Régis Schneider
dc.contributor.authorSampaio, Roberta Barros
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2018-12-11T09:47:20Z
dc.date.available2018-12-11T09:47:20Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/6178
dc.description.abstractO objetivo do presente estudo é analisar o regime da separação obrigatória de bens como violador ao princípio da autonomia privada do septuagenário. A abordagem leva em consideração conceitos sobre: os tipos de regimes matrimoniais de bens, o idoso e sua proteção na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto do Idoso, a população idosa e sua posição no mercado de trabalho e sua capacidade e, por último, trata do princípio da autonomia privada, seu conceito e sua relação com o direito de família, mais especificamente com o regime da separação obrigatória de bens. Para realizar esta pesquisa, utilizou-se do método de pensamento dedutivo, em abordagem qualitativa, tendo por base técnicas de pesquisas bibliográfica e documental. Concluiu-se com o trabalho que o dispositivo vigente do art. 1.641, II do Código Civil desrespeita diversos direitos fundamentais, cerceando, sem discussões, sua autonomia privada, pois vai de encontro com diversos posicionamentos doutrinários e inúmeras proteções legais já garantidas aos idosos.pt_BR
dc.format.extent68 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectIdosopt_BR
dc.subjectRegime da separação obrigatóriapt_BR
dc.subjectAutonomia privadapt_BR
dc.titleO regime da separação obrigatória de bens aos maiores de setenta anos como limitação ao princípio da autonomia privadapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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