As alterações da lei n° 11,942 de 2009 no encarceramento das mães condenadas

Abstract

O presente trabalho debruça-se sobre a situação das mulheres encarceradas no Brasil que vivenciam a maternidade dentro do sistema penitenciário. Objetiva a análise da Lei n° 11.942 de 2009, que deu nova redação à Lei de Execução Penal n° 7.210, de 1984, que assegura às mães que se encontram privadas de liberdade e aos seus filhos condições mínimas de assistência no período da gestação e pós-parto. O método de abordagem utilizado é o de pensamento dedutivo e emprega a técnica bibliográfica, valendo-se de artigos científicos, doutrinas, jurisprudências e legislação. O estudo inicialmente aborda a história da pena de prisão e do sistema penitenciário, bem como a situação em que as mulheres e grávidas são submetidas, e descreve as circunstâncias da maternidade no cárcere, em especial a saúde e amamentação. Por conseguinte, adentra na Lei de Execução Penal e nas alterações oriundas da Lei 11.942/09, expondo a situação da separação da mãe e do filho e, por fim, a aplicação da Lei no Estado.