Implicações fático-jurídicas na averbação dos registros públicos diante da ação direta de inconstitucionalidade 4.275

Abstract

OBJETIVO: Analisar as situações fáticas e jurídicas geradas pela decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza a alteração de nome e gênero por transgêneros perante os registros públicos sem a necessidade de cirurgia de redesignação sexual ou autorização judicial. METODOLOGIA: foi utilizado o nível exploratório, permitindo uma maior familiaridade com o tema, tendo em vista se tratar de assunto pouco regulamentado; abordagem qualitativa, analisando a decisão do Supremo Tribunal Federal e as implicações geradas por essa; o procedimento de coleta de dados pela forma bibliográfica, baseando-se em consulta de fontes secundárias como doutrinas e artigos científicos, além da pesquisa documental da decisão em questão e jurisprudências de outros tribunais. RESULTADO: Analisou-se a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.275, que alterou a interpretação do artigo 58 da Lei 6.015/73, Lei dos Registros Públicos, como forma de assegurar os direitos da personalidade dos transgêneros em conformidade com os princípios constitucionais essenciais e, ao mesmo tempo, levantou-se hipóteses e questionamentos sobre a forma que esse novo direito afeta situações fáticas e jurídicas já existentes CONCLUSÃO: O presente trabalho demonstrou que possibilitar a alteração do prenome e gênero pelos transgêneros sem condiciona-los a realização de uma cirurgia de mudança de sexo ou decisão judicial que os submetia ao constrangimento é de suma importância para garantir que seus direitos sejam efetivamente exercidos em conformidade com a sua dignidade pessoal. Todavia, permitir essa alteração sem a devida regulamentação afeta os outros direitos pré-existentes, criando, eventualmente, uma controvérsia com outras normas e situações fáticas da sociedade.