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dc.contributor.advisorPereira, Patrícia Christina de Mendonça Fileti
dc.contributor.authorPitthan, Julia Heringer
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2018-12-13T17:15:32Z
dc.date.available2018-12-13T17:15:32Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/6335
dc.descriptionOBJECTIVE: To analyze the factual and legal situations resulting from the Federal Supreme Court’s decision authorizing the change of name and gender by transgenders in public registries without the sexual reassignment surgery or judicial authorization. METHOD: Was used the exploratory level, allowing a greater familiarity with the subject, because it is a little regulated subject; qualitative approach method, analyzing the Federal Supreme Court’s decision and the implications generated by it; the procedure of data collection by bibliographic research, based on secondary sources such as doctrines and scientific articles, besides documentary research of this decision and jurisprudence of other courts. RESULT: Analyzed the Federal Supreme Court’s decision in ADI 4.275 that changed the interpretation of article 58 of the Law 6.015/73, Public Registration Law, as a way to ensure the rights of the personality of the transgenders in accordance with the essential constitutional principles and, at the same time, hypotheses and questions about the way that this new law affects existing legal and factual situations. CONCLUSION: This academic piece has shown that enabling the change of first name and gender of the transgenders without conditioning them to sexual reassignment surgery or judicial authorization that submitted them to embarrassment is important to ensure that their rights are effectively exercised in accordance with their personal dignity. However, allowing such a change without proper regulation affects other pre-existing rights, creating, eventually, a controversy with other norms and factual situations of the society.pt_BR
dc.description.abstractOBJETIVO: Analisar as situações fáticas e jurídicas geradas pela decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza a alteração de nome e gênero por transgêneros perante os registros públicos sem a necessidade de cirurgia de redesignação sexual ou autorização judicial. METODOLOGIA: foi utilizado o nível exploratório, permitindo uma maior familiaridade com o tema, tendo em vista se tratar de assunto pouco regulamentado; abordagem qualitativa, analisando a decisão do Supremo Tribunal Federal e as implicações geradas por essa; o procedimento de coleta de dados pela forma bibliográfica, baseando-se em consulta de fontes secundárias como doutrinas e artigos científicos, além da pesquisa documental da decisão em questão e jurisprudências de outros tribunais. RESULTADO: Analisou-se a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.275, que alterou a interpretação do artigo 58 da Lei 6.015/73, Lei dos Registros Públicos, como forma de assegurar os direitos da personalidade dos transgêneros em conformidade com os princípios constitucionais essenciais e, ao mesmo tempo, levantou-se hipóteses e questionamentos sobre a forma que esse novo direito afeta situações fáticas e jurídicas já existentes CONCLUSÃO: O presente trabalho demonstrou que possibilitar a alteração do prenome e gênero pelos transgêneros sem condiciona-los a realização de uma cirurgia de mudança de sexo ou decisão judicial que os submetia ao constrangimento é de suma importância para garantir que seus direitos sejam efetivamente exercidos em conformidade com a sua dignidade pessoal. Todavia, permitir essa alteração sem a devida regulamentação afeta os outros direitos pré-existentes, criando, eventualmente, uma controvérsia com outras normas e situações fáticas da sociedade.pt_BR
dc.format.extent94 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTransgênerospt_BR
dc.subjectRegistro civilpt_BR
dc.subjectDireito registralpt_BR
dc.titleImplicações fático-jurídicas na averbação dos registros públicos diante da ação direta de inconstitucionalidade 4.275pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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