Impostos e contribuições abrangidos pela imunidade e isenção nas OSCIP: sob o vies da justiça social

Abstract

O objetivo do presente trabalho é identificar e demonstrar os tributos imunes e isentos concedidos ao Terceiro Setor, demonstrando a importância que este setor tem para o Estado e para a sociedade. Cabendo a esse ter uma tributação diferenciada em virtude de estar desenvolvendo tarefas estatais para a sociedade. O Estado ao negligenciar na realização de suas funções sociais na persecução do bem comum, abre espaço para que a sociedade civil se organize em forma de associação constituída na forma de pessoas jurídicas de direito privado, preocupadas com a omissão das funções do Estado em relação a vida em coletividade, fazendo surgir entidades e organizações não governamentais para o desempenho dessas funções. Utilizando-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se de princípios, conceitos e legislação, procurando demonstrar de forma legal, qual tributação deve ser aplicada nas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP’s, sendo que a pesquisa se baseia na fundamentação teórica e qualitativa, visto que irá se fundamentar em teorias trazidas por diversos autores e procedimento monográfico. Por esse motivo a presente monografia trata sobre a importância que tem as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP’s, dentro da sociedade, principalmente em um momento que o Estado deixa a desejar em setores importantes, como Saúde, Educação e Segurança. Todavia vale ressaltar, que tais setores estão sob a proteção tributária da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB nos artigos 150, VI, a e 195, parágrafo 7º; por estar desenvolvendo um serviço de obrigação do Estado, cujo o mesmo não paga tributos, da mesma forma para o terceiro setor não incide sobre nenhuma tributação.