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dc.contributor.advisorSantos, Danielle Maria Espezim dos
dc.contributor.authorLopes, Carla Joanna de Oliveira
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2018-12-14T23:39:32Z
dc.date.available2018-12-14T23:39:32Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/6434
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico tem por objetivo verificar a possibilidade jurídica da aplicação da redução da maioridade penal. Utilizou-se o método dedutivo de natureza qualitativa e, procedimento monográfico com técnica de pesquisa bibliográfica, pois, o trabalho em comento, foi confeccionado com doutrina e legislação, bem como artigos especializados. Inicialmente, foi contextualizada a evolução história do direito da Criança e do Adolescente, com as principais legislações e sistemas que participaram da história da maioridade penal no Brasil, precedendo o atual Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Logo após, foram demonstrados o ato infracional e o procedimento que deve ser realizado através das medidas socioeducativas, bem como, a responsabilização estatutária e a do adolescente em conflito com a lei. Ao fim, foram examinados os posicionamentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal para concluir a análise da possibilidade jurídica da mencionada medida. Assim, concluiu-se que juridicamente não é possível a redução da maioridade por afrontar o Texto Constitucional e pela falta de medidas preparatórias sociais, políticas, econômicas e institucionais.pt_BR
dc.format.extent50 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectAto Infracionalpt_BR
dc.subjectRedução da Maioridade Penalpt_BR
dc.titleA redução da maioridade penal e a possibilidade jurídica de sua aplicaçãopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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