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dc.contributor.advisorAragão, Sueli Duartept_BR
dc.contributor.authorWill, Fabio Robertopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T14:59:35Z
dc.date.available2016-11-30T14:59:35Z
dc.date.issued2010
dc.identifier792pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/672
dc.description.abstractA presente monografia de conclusão do Curso de Graduação em Direito traz como tema de pesquisa o instituto da desaposentação no Regime Geral de Previdência Social. Dentro desta temática objetivou-se verificar, com base na doutrina e na jurisprudência, a possibilidade de o segurado renunciar à aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social e suas conseqüências. No plano metodológico, a pesquisa é bibliográfica, guiada pelo raciocínio de abordagem dedutivo. Assim, após a introdução, o trabalho apresenta uma explanação sobre a seguridade social no Brasil, os princípios orientadores deste sistema, a forma de organização consoante à Constituição da República Federativa do Brasil, bem como os regimes previdenciários vigentes. Em um segundo plano, aborda o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), relativamente aos respectivos beneficiários e às prestações previdenciárias pertinentes. Por último, estuda o instituto da desaposentação, seu conceito, histórico, possibilidade e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Com a pesquisa, verificou-se a importância do instituto para o direito pátrio e, apontando diferentes interpretações sobre sua possibilidade e sobre o seu alcance, identificou-se a necessidade de seu reconhecimento, com base nos princípios constitucionais da solidariedade, da legalidade e também do direito adquirido, bem como a premência de sua regularização pelo legislativopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAposentadoriapt_BR
dc.subjectSeguro socialpt_BR
dc.subjectPrevidência socialpt_BR
dc.titleDesaposentação no regime geral de previdência socialpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart101742_Fabio.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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