A adoção do documento único de identificação civil e perspectivas de impactos para o sistema de Inteligência de Segurança Pública

Abstract

Toda pessoa é dotada de personalidade, conceito básico da ordem jurídica, consagrado na legislação civil e nos princípios constitucionais de vida, liberdade e igualdade. A personalidade é condição preliminar de todos os direitos e deveres. Também é direito individual fundamental, em qualquer lugar, o reconhecimento da personalidade jurídica da pessoa. A correta identificação garante os direitos inerentes a essa personalidade, e é o ponto de partida da responsabilização da pessoa. A identificação criminal, sendo apenas subsidiária da civil, se faz somente quando há requisitos de suspeita da validade e veracidade dos documentos civis do indivíduo. O nome e os dados biométricos são os elementos de que dispomos para diferenciar os indivíduos, além daqueles sinais identificadores da pessoa usados cotidianamente. No sentido apresentado, a identificação cumpre dupla finalidade: o de individualizar a pessoa e o de evitar a confusão com outra (além de evitar a fraude de que alguém se passe por outra). Para os operadores da Atividade de Inteligência produzirem conhecimento útil, muitas vezes é imprescindível saber sobre quem se busca, ter a possibilidade de identificar os “alvos” objeto de produção de conhecimento, bem como distingui-los de outros, até mesmo quando busquem impedir. O prometido novo sistema de Identificação Civil, modernização de um sistema antigo e ineficiente, certamente trará impactos aos operadores e analistas da Atividade de Inteligência e de Segurança Pública de maneira geral. O alcance das mudanças, e a extensão dos impactos, é o que se pretende antever. Palavras-chave: Registro Civil. Identificação Civil. Atividade de Inteligência de Segurança. Documento de Identidade.