A adoção do documento único de identificação civil e perspectivas de impactos para o sistema de Inteligência de Segurança Pública
Date
2018Metadata
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Toda pessoa é dotada de personalidade, conceito básico da ordem jurídica,
consagrado na legislação civil e nos princípios constitucionais de vida, liberdade e
igualdade. A personalidade é condição preliminar de todos os direitos e deveres.
Também é direito individual fundamental, em qualquer lugar, o reconhecimento da
personalidade jurídica da pessoa. A correta identificação garante os direitos
inerentes a essa personalidade, e é o ponto de partida da responsabilização da
pessoa. A identificação criminal, sendo apenas subsidiária da civil, se faz somente
quando há requisitos de suspeita da validade e veracidade dos documentos civis do
indivíduo. O nome e os dados biométricos são os elementos de que dispomos para
diferenciar os indivíduos, além daqueles sinais identificadores da pessoa usados
cotidianamente. No sentido apresentado, a identificação cumpre dupla finalidade: o
de individualizar a pessoa e o de evitar a confusão com outra (além de evitar a
fraude de que alguém se passe por outra). Para os operadores da Atividade de
Inteligência produzirem conhecimento útil, muitas vezes é imprescindível saber
sobre quem se busca, ter a possibilidade de identificar os “alvos” objeto de produção
de conhecimento, bem como distingui-los de outros, até mesmo quando busquem
impedir. O prometido novo sistema de Identificação Civil, modernização de um
sistema antigo e ineficiente, certamente trará impactos aos operadores e analistas
da Atividade de Inteligência e de Segurança Pública de maneira geral. O alcance
das mudanças, e a extensão dos impactos, é o que se pretende antever.
Palavras-chave: Registro Civil. Identificação Civil. Atividade de Inteligência de
Segurança. Documento de Identidade.
Keyword
Registro civilIdentificação civil
Atividade de inteligência de segurança
Documento de identidade
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