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dc.contributor.advisorÁvila, Gustavo Noronha dept_BR
dc.contributor.authorMendes, Lilianpt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T14:59:36Z
dc.date.available2016-11-30T14:59:36Z
dc.date.issued2010
dc.identifier796pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/676
dc.description.abstractA presente monografia compreende um estudo sistematizado sobre a aplicação dos princípios excludentes de tipicidade no artigo 184, § 2°, do Código Penal, que tem sido objeto de discussão no meio jurídico em virtude do moderno conceito de tipicidade material. A proposta do estudo monográfico vem expor o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema em tela com o fim de propiciar ao leitor elementos capazes de embasar um julgamento equilibrado à respeito da relevância social da tutela penal do direito autoral patrimonial e à aplicação dos princípios de hermenêutica no referido tipo legal. É que, com o advento da internet e de tantas tecnologias, a natureza da propriedade imaterial passou a ser ainda mais discutida ao passo que se fundou numa ideologia que privilegia uma camada social e prejudica a outra obstando o direito de acesso à cultura sob a alegação de uma falsa escassez das obras intelectuais. Assim, explicando a relação entre essa ideologia e a presente estrutura dos direitos autorais, bem como os defeitos materiais do artigo em comento, que acarretam a sua inconstitucionalidade visto a ofensa ao princípio da taxatividade gerada por sua complexidade e a caracterização de prisão por dívida ante o caráter pecuniário de sua tutela, o presente trabalho mostra que a aplicação dos princípios da intervenção mínima, da fragmentariedade, da adequação social e da insignificância para excluir a tipicidade material do artigo 184, § 2°, do Código Penal, é uma das medidas viáveis para não se desprezar a importância social das obras intelectuaispt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos autoraispt_BR
dc.subjectCultura - Aspectos sociaispt_BR
dc.subjectPropriedade intelectualpt_BR
dc.subjectHermenêutica (Direito)pt_BR
dc.titleA exclusão da tipicidade no artigo 184, § 2°, do código penalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart101748_Lilian.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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