A licitação e o procedimento simplificado nas empresas públicas e sociedades de economia mista
Data
2011Metadados
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A presente pesquisa tem por objetivo caracterizar as Empresas Estatais e apresentar as possibilidades que estas possuem para adquirir, alienar, locar bens e contratar obras e serviços, com foco na legislação vigente (mais precisamente na Lei 8666/93) e na possibilidade de edição de procedimentos simplificados de licitações. O presente trabalho é dividido em três capítulos. O primeiro capítulo conceitua e caracteriza as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia. O segundo visa demonstrar que o procedimento licitatório é obrigatório, excetuando-se os casos previstos em lei, para a aquisição, alienação, locação de bens e contratação de obras e serviços na administração pública em geral, inclusive nas Empresas Estatais, em atendimento ao disposto no art. 173, § 1°, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988. No terceiro e último capítulo foi explorado a possibilidade de edição de Regulamentos Simplificados de Licitação para as Empresas Estatais que desempenham atividade de relevância econômica
Palavra-chave
Brasil. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993Licitação pública
Empresas estatais
Sociedades de economia mista
Empresas públicas
Área do Conhecimento
Ciências Sociais AplicadasColeções
- Direito - Florianópolis [445]