A licitação e o procedimento simplificado nas empresas públicas e sociedades de economia mista

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo caracterizar as Empresas Estatais e apresentar as possibilidades que estas possuem para adquirir, alienar, locar bens e contratar obras e serviços, com foco na legislação vigente (mais precisamente na Lei 8666/93) e na possibilidade de edição de procedimentos simplificados de licitações. O presente trabalho é dividido em três capítulos. O primeiro capítulo conceitua e caracteriza as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia. O segundo visa demonstrar que o procedimento licitatório é obrigatório, excetuando-se os casos previstos em lei, para a aquisição, alienação, locação de bens e contratação de obras e serviços na administração pública em geral, inclusive nas Empresas Estatais, em atendimento ao disposto no art. 173, § 1°, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988. No terceiro e último capítulo foi explorado a possibilidade de edição de Regulamentos Simplificados de Licitação para as Empresas Estatais que desempenham atividade de relevância econômica