Concurso público e o direito subjetivo à nomeação

Abstract

Com o intento de promover uma análise a respeito do ingresso no serviço público sob a forma de concurso e sobre a existência ou não de direito do candidato à nomeação; procurar-se-á averiguar aqui os aspectos básicos da Administração, seus agentes e toda a sua organização funcional.Se irá verificar como se dá o ingresso através de certame público, as prerrogativas e encargos inerentes ao servidor, culminando em uma apreciação doutrinária e jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito à nomeação ao candidato aprovado, vez que recentemente reconhecida e pacificada pelos Tribunais Pátrios. Serão observadas as diferentes hipóteses quanto à prevalência do candidato sobre o poder discricionário do Poder Público, destacando-se os principais argumentos ensejadores de proteção do Judiciário. Assim, depreende-se que, a princípio, tem-se a nomeação do concursado como mera expectativa de direito; surgindo direito líquido e certo à nomeação em casos de não observância da ordem de classificação, contratação temporária ou terceirizados e, demonstrando a evolução do pensamento jurídico, aos concursados aprovados dentro do número de vagas previstas no edital