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dc.contributor.advisorSanthias, Tânia Maria Françosipt_BR
dc.contributor.authorSilva, Gabriela Guedes Pinto dapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T14:59:39Z
dc.date.available2016-11-30T14:59:39Z
dc.date.issued2012
dc.identifier1161pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/693
dc.description.abstractO presente trabalho consiste em demonstrara maneira com que a socidade brasileira pode fiscalizar as contas do Estado. Explanar a estrutura do Estado brasileiro com relação às suas finanças demonstrandoquais são os instrumentos colocados à disposição dos cidadãos brasileiros quepossibilitamo controle social das contas públicas.Controle este assegurado constitucionalmente e amparado pelo princípio da transparência, com a responsabilidade de indroduzir o acesso popular às informações relativas à atividade financeira do Estado.Para tanto, o estudo é dividido em três capítulos. O primeiro capítulo expõe a respeito da atividade financeira do Estado, considerando a concepção de Estado, suas características e as atividades a seremdesenvolvidas por meio da Administração Pública. O segundo capítuloesclarece a respeito do orçamento público como forma de planejamento da Administração Pública, apresentandoos princípios e leis orçamentárias, com ênfasena Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, o terceiro e último capítulo, aponta os modos existentes de fiscalização, seus níveis de controle, especialmente o controle social e a aplicação do princípio da transparênciapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito públicopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectFinanças públicaspt_BR
dc.titleO controle social na fiscalização das contas públicaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart105661_Gabriela.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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