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dc.contributor.advisorFontanella, Patríciapt_BR
dc.contributor.authorGranja, Andréa Bernadete Tobiaspt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T14:59:40Z
dc.date.available2016-11-30T14:59:40Z
dc.date.issued2012
dc.identifier1337pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/699
dc.description.abstractEste trabalho versa sobre o estudo da Declaração Prévia de Vontade de pacientes terminais, ou, como é costumeiramente chamado, do Testamento Vital, tendo como principal objetivo verificar sua validade e eficácia no ordenamento jurídico pátrio. Para esse propósito, primordialmente serão abordadas as origens da bioética e do biodireito e dos princípios que a regem, especialmente os da dignidade humana, da liberdade e da autonomia privada. Verifica-se, pois, que de tais princípios originaram-se as premissas básicas para validação do Testamento Vital no ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento garantidor da autonomia da vontade do paciente terminal em decidir, sob os liames da sua própria consciência, quais os limites deseja estabelecer quanto às intervenções de cunho médico a si aplicadas, quando não puder, por si só, exprimir sua própria vontade. Para isso, faz-se necessário apontar algumas considerações acerca do consentimento livre e esclarecido do agente para declarar sua vontade, bem como sobre os pressupostos quanto à sua capacidade. A fim de possibilitar melhor a compreensão sobre o que vem a ser o Testamento Vital e qual o âmbito da sua aplicabilidade, tratar-se-á sobre as diferenciações básicas entre as terminologias teóricas da eutanásia, do suicídio assistido, da distanásia e da ortotanásia. Em arremate, serão apresentadas as principais considerações acerca da regulamentação do Testamento Vital no Brasil, por meio da Resolução nº 1.995, de 9.8.2012, do Conselho Federal de Medicina (CFM), como também os fundamentos jurídicos e disposições normativas correlatas ao tema proposto.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBioéticapt_BR
dc.subjectConsentimento (Direito)pt_BR
dc.subjectDoentes terminaispt_BR
dc.subjectDignidade (Direito)pt_BR
dc.titleTestamento vitalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito).pt_BR
dc.hasPart106779_Andrea.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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