Nomeação de cargos em comissão fora dos limites da LRF e do princípio constitucional da proporcionalidade e seus efeitos sobre a gestão fiscal: baseado num estudo sobre os gastos da folha de pagamento de um poder legislativo estadual

Abstract

Este artigo teve como objetivo analisar os efeitos sobre a gestão fiscal quanto às nomeações a título precário, de livre nomeação e exoneração, quando não observada a LRF e o Princípio Constitucional da Proporcionalidade. O estudo de natureza descritiva, explicativa e qualitativa valeu-se de uma análise experimental utilizando software Excel para verificação de dados de uma folha de pagamento. Aplicou-se método de coleta de dados sobre estas informações, consultas à bibliografias especializadas, acesso à sites governamentais e outras consultas a materiais e documentos eletrônicos tais como Relatórios de Gestão Fiscal, Diários Eletrônicos, artigos e monografias. Das análises realizadas foram apontados alguns pontos negativos à Gestão Fiscal, tais como: desproporcionalidade quantitativa entre servidores de carreira e comissionados, aumento progressivo do índice da LRF com gastos de pessoal, comprometimento financeiro elevado com gastos de pessoal comissionado, problemas de gestão de pessoal e mau dimensionamento da estrutura administrativa do Poder Legislativo Estadual.