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dc.contributor.advisorAzambuja, Priscila Tagliari dept_BR
dc.contributor.authorPinheiro, Priscila Rodriguespt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T14:59:41Z
dc.date.available2016-11-30T14:59:41Z
dc.date.issued2012
dc.identifier1342pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/703
dc.description.abstractO tema do presente trabalho versa sobre a esfera do direito processual penal, com especial enfoque sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, no âmbito da cidade de Florianópolis. A não obrigatoriedade de adoção de políticas públicas prevista na Lei gera lacunas na Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, prejudicando a plena aplicação da Lei. Pela pesquisa, analisando os dados da 6ª DP, do Judiciário e os institutos de apoio às vítimas desse tipo de violência, conclui-se que o diploma em questão é recente e já está sofrendo alterações em sua interpretação. Além disso, diante da dependência do interesse público para implantação de tais políticas, há muito trabalho a ser realizado para seja possível vislumbrar a plena aplicação da Lei Maria da Penha neste Município e consequentemente a integral proteção da vítima e a solução real de seu problema.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência contra as mulherespt_BR
dc.subjectViolência conjugalpt_BR
dc.subjectVítimas de violência familiarpt_BR
dc.titleA aplicação da lei Maria da Penha no âmbito da cidade de Florianópolispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito).pt_BR
dc.hasPart106784_Priscila.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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