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dc.contributor.advisorThiago, Solange Büchele de S.pt_BR
dc.contributor.authorZanella, Luiz Clovis Mellopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T14:59:42Z
dc.date.available2016-11-30T14:59:42Z
dc.date.issued2013
dc.identifier1372pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/711
dc.description.abstractA crise ambiental contemporânea reflete um modelo econômico que vem provocando danos ao meio ambiente numa escala sem precedentes, exigindo do poder púbico e da coletividade ações efetivas que visem prevenir e mitigar danos. Um dos pontos críticos de degradação ambiental é a crescente expansão demográfica, que vem provocando um significativo impacto no meio ambiente. Na Constituição Federal de 1988 o meio ambiente foi elevado à categoria de direito fundamental passando a integrar o patrimônio indisponível do individuo e da coletividade. A partir de uma visão sistêmica, de promoção do equilíbrio entre as demandas do crescimento econômico e a proteção do meio ambiente, vem sendo edificada a estrutura teórica e legal do direito ambiental tendo como norte a promoção da qualidade de vida das presentes e futuras gerações. O licenciamento e a fiscalização ambiental configuram importantes instrumentos de gestão ambiental à disposição do Poder Público diante de atividade ou empreendimento que possa causar significativo impacto no meio ambiente. A Lei complementar 140 de 08 de novembro de 2011, veio preencher um importante vazio legislativo, fixando normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. No entanto, são grandes os desafios para que a nova legislação tenha a necessária eficácia social, em especial no licenciamento e na fiscalização ambientalpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectLicenças ambientaispt_BR
dc.titleA proteção do meio ambiente na Constituição Federal e os efeitos da Lei Complementar 140/2011 no licenciamento ambientalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart107384_Luiz.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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