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dc.contributor.advisorSão Thiago, Solange Buchele dept_BR
dc.contributor.authorBroering, Bárbara Puelpt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T14:59:43Z
dc.date.available2016-11-30T14:59:43Z
dc.date.issued2013
dc.identifier116pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/718
dc.description.abstractTrata-se de trabalho monográfico que analisa a possibilidade da desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade rural produtiva que não cumpre sua função social. A evolução histórica no campo da intervenção estatal na propriedade privada é marcada por uma nova ordem política e social, na qual o direito individual é condicionado ao bem-estar da comunidade. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito de propriedade, estabeleceu que este deve ser exercido tomando por base o princípio da função social. Nas hipóteses em que proprietário não respeite essa função, nasce para o Estado o poder jurídico de nela intervir e até de suprimi-la. A desapropriação é a única modalidade de intervenção supressiva pela qual a Administração Pública determina a transmissão da propriedade de terceiro para si, desde que observados os pressupostos da necessidade pública; utilidade pública e interesse social. Neste aspecto, a proposta principal deste trabalho monográfico é tratar da possibilidade de desapropriação agrária da propriedade produtiva que não cumpre sua função social à luz dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasilpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesapropriaçãopt_BR
dc.subjectReforma agráriapt_BR
dc.titleDesapropriação para fins de reforma agrária por descumprimento da função socialpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart108534_Barbara.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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