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dc.contributor.advisorBotelho, Alexandrept_BR
dc.contributor.authorCosta, Giselle de Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T14:59:44Z
dc.date.available2016-11-30T14:59:44Z
dc.date.issued2013
dc.identifier119pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/721
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar um estudo quanto a indeterminação temporal para a aplicação da medida de segurança. A pesquisa se desenvolve com a finalidade de responder a seguinte pergunta: não havendo determinação temporal para cumprimento da medida de segurança, qual seria a melhor solução aos inimputáveis? Mantêlos segregados ad aeternum, considerando o perigo que pode oferecer à sociedade, ou impor prazo para cumprir o tratamento, visando garantir direitos constitucionais e a possibilidade de retomar a vida social? Para a elaboração da presente pesquisa, e maior compreensão do tema proposto, utilizou-se o método dedutivo, o qual se emprega artigos jurídicos e gerais, publicados tanto em meios eletrônicos quanto em periódicos, doutrinas da matéria em exame, bem como jurisprudências relativas à medida de segurança. O trabalho dedica-se inicialmente ao conceito de crime e punição, apontando a etimologia e origem da palavra crime, abrangendo a culpabilidade e inimputabilidade do agente, temáticas básicas necessárias ao estudo da medida de segurança. Na sequência, apresenta-se a sua evolução histórica até os conceitos doutrinários atuais, indicando os pressupostos legais para que se possa admitir a aplicação da referida sanção, bem como os procedimentos para que seja realizada sua execução. Posteriormente, considerando a indeterminação temporal do tratamento, demonstrasse a possibilidade de extinção da medida. Por fim, como elemento fundamental, analisam-se os aspectos relativos à limitação temporal do cumprimento da medida de segurança, reunindo posicionamentos divergentes e julgados controversos, considerando a possibilidade de cura da doença mental, além de expor o direito à dignidade humana dos pacientes, com vistas a debater a legitimidade das medidas de segurança. O estudo monográfico foi escolhido para explorar o objeto central da pesquisa, entretanto, não se pode ter tamanha pretensão a ponto de afirmar que a pesquisa irá exaurir todas as questões existentes sobre o assuntopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPena (Direito)pt_BR
dc.subjectResponsabilidade penalpt_BR
dc.titleMedida de segurançapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart108537_Giselle.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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