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dc.contributor.advisorNunes, Mateus Medeiros
dc.contributor.authorSilva, Emerson de Sousa da
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-02T19:29:49Z
dc.date.available2019-07-02T19:29:49Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/7373
dc.descriptionThe present monographic coursework seeks to discuss jurisprudential and doctrinal controversies concerning the need of technical defender during the establishing of penal execution disciplinary administrative proceeding, for cases of prison regression. The main goal is to verify if there is or there is not need of a technical defender during the PAD establishing in the criminal execution. To reach that main goal, some specific goals were outlined: identifying the penalties finalities, penal execution, penal modalities and prison systems in Brazil; discussing applied Principles during the criminal execution and how jurisprudence and doctrine are positioned about the thematic. An exploratory, quantitative, documental and bibliographic research was conducted, using an inductive method. It was concluded that even though there is divergent understanding - mainly jurisprudential - among superior courts, the Superior Court of Justice, when defending the idea related to indispensability of technical defender during the PAD establishing, protects the right to broad defense, constitutionally guaranteed to litigants, in the administrative or judicial proceeding, and that such an understanding deserves to prosper, once it is related to a Democratic State of Law.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico objetiva trazer ao debate as controvérsias jurisprudenciais e doutrinárias sobre a necessidade ou desnecessidade de defensor técnico durante a instauração do processo administrativo disciplinar na execução penal, para os casos de regressão de regime prisional. O objetivo principal é verificar se há ou não necessidade de defensor técnico durante a instauração do PAD no âmbito da execução penal. Para alcançar tal objetivo, delinearam-se os objetivos específicos em verificar os aspectos das finalidades da pena, da execução penal, descrever as modalidades de penas e regimes prisionais existentes no Brasil; discorrer sobre os princípios aplicados durante a execução penal e o posicionamento da jurisprudência e doutrina quanto ao tema. Utilizou-se da pesquisa exploratória, qualitativa, documental e bibliográfica, e o método indutivo. Concluiu-se que, embora divergente o entendimento - principalmente jurisprudencial - entre as cortes superiores, o Superior Tribunal de Justiça, ao se posicionar pela indispensabilidade do defensor técnico durante a instauração do PAD, preserva o direito da ampla defesa constitucionalmente assegurada aos litigantes, seja no processo administrativo ou judicial, e que merece prosperar tal entendimento, uma vez tratar-se de um Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.format.extent97 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectExecuções (Direito)pt_BR
dc.subjectAmpla defesapt_BR
dc.titleProcesso administrativo disciplinar: a (des) necessidade de defesa técnica no âmbito da execução penal nos casos de regressão de regime prisionalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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