Lei aplicável ao contrato internacional de compra e venda de mercadorias

Abstract

OBJETIVO: O presente trabalho foi elaborado com o propósito de fornecer informações relativas aos critérios de escolha da lei aplicável aos contratos internacionais de comércio. Portanto, o objetivo da presente pesquisa é analisar como se determina a lei aplicável ao contrato internacional de compra e venda de mercadorias. MÉTODO: Essa pesquisa tem caráter qualitativo visto a análise feita acerca da escolha da lei aplicável aos contratos internacionais. Por outro lado, quanto ao nível de profundidade, tem-se a pesquisa exploratória, em que o objetivo é justamente proporcionar uma maior familiaridade com o tema. Ainda, quanto à coleta de dados foi feita de duas formas, documental e bibliográfica, já que consiste na leitura de documentos e livros buscando compreender e interpretar as formas de aplicação das leis no direito empresarial internacional. RESULTADOS: As questões abordadas nesse estudo derivam das características intrínsecas dos contratos internacionais de compra e venda internacional de mercadorias, como a vontade das partes e as leis dos países acerca do comércio internacional. A vontade das partes se trata da liberdade em que os contratantes têm em escolher a lei aplicável ao contrato firmado entre elas; já a eleição de foro trata da escolha da jurisdição competente para julgar determinada lide. Por último a lei aplicável trata da indicação da legislação que vai resolver a lide dentro de uma relação jurídica, determinando se a relação vai ser regulada por direito estrangeiro ou não. CONCLUSÃO: A escolha da lei aplicável ao contrato se dá através de critérios determinados em leis e convenções internacionais, princípios fundamentais dos contratos, em especial a autonomia das vontades, onde elas podem escolher a lei que lhe for mais benéfica para ser aplicada ao contrato e quando isso não ocorrer, através do entendimento jurisprudencial dos tribunais de cada país.