As cláusulas abusivas em contratos de adesão ante o Código de Defesa do Consumidor

Abstract

A Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor estrutura a proteção dos direitos individuais e coletivos do consumidor, confiando ao Estado tal atribuição, por meio de normas de ordem pública e interesse social. O objetivo deste trabalho foi demonstrar a forma que as cláusulas abusivas incidem nos contratos de adesão, para que a parte vulnerável aja com cautela ao contratar e busque revisão dos contratos já formados. Para tanto, com a utilização do método dedutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, primeiramente, caracterizou relação jurídica de consumo, além de definir as partes integrantes e objetos desta relação, como também conceituar contrato de adesão. Em seguida, foi abordada a forma como os contratos de adesão são apresentados no Código de Defesa do Consumidor, e rol de cláusulas abusivas com suas respectivas funções. Por fim, foram apresentados o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim como a possibilidade de revisão e anulação das cláusulas abusivas perante o Código de Defesa do Consumidor. Concluiu-se, então, pela anulação das cláusulas abusivas por serem nulas de pleno direito, bem como pela possibilidade do consumidor, no transcurso do contrato, o consumidor, pleitear ação para alteração ou revisão dessas cláusulas.