Interdição do estabelecimento comercial: o dano ambiental e a (des) necessidade da prévia instauração de procedimento administrativo

Abstract

Este estudo tem o objetivo de demonstrar se há a necessidade da prévia instauração de procedimento administrativo para a interdição do estabelecimento comercial, em razão de dano ambiental. O método de abordagem é o dedutivo, de natureza qualitativa, pois o resultado é baseado em fatos jurídicos. O procedimento é o monográfico, aplica-se a técnica de pesquisa bibliográfica, cujas fontes são doutrinas, artigos e consultas à legislação e decisões judiciais. Inicialmente é apresentada a Teoria Geral do Direito Ambiental, aborda-se um breve histórico do desenvolvimento da proteção aos bens ambientais, oriundo de visões culturais que identificam o tratamento que o indivíduo dispensa à natureza. Conceitua-se meio ambiente, Direito Ambiental e sua inserção nos Direitos Humanos de terceira dimensão. Explana-se sobre o poder de polícia ambiental, além de que se denotam princípios mais relevantes à temática desta monografia. Após, verifica-se a responsabilidade ambiental na área cível, acrescentam-se as modalidades de risco que a envolve, a relação com o dano e as consequências relativas à inobservância às normas. Por derradeiro, emergem-se a atuação do Estado, o princípio do devido processo legal, os mecanismos administrativos e as implicações destes instrumentos para o infrator e a sociedade. Demonstra-se como resultado da presente pesquisa monográfica, fundamentado no princípio da precaução, que há entendimento no sentido da desnecessidade de prévio procedimento administrativo para a interdição do estabelecimento comercial, em virtude de dano ambiental, quando exercida por profissionais capacitados e de maneira proporcional.

Palavras-chave: Dano ambiental. Interdição. Princípio da Precaução.